CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DE WEB SITE INSTITUCIONAL, WEB SITE COM CADASTRO DE PRODUTOS, LOJA VIRTUAL E REGISTRO DE DOMÍNIO.
Pelo presente contrato de licença de uso de desenvolvimento e manutenção de web site institucional, web site com cadastro de produtos, loja virtual e/ou registro de domínio, de um lado DIGISAT TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 81.783.912/0001-89, com sede na cidade de Concórdia, Estado de Santa Catarina, na Rua 29 de Julho, n° 274 - Edifício Digisat Center, CEP – 89700-041, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, e, de outro lado o USUÁRIO FINAL, doravante denominado ASSINANTE, esta declarando de haver compreendido e aceitando todas as condições estabelecidas neste contrato, sem reservas, antes de seu cadastro como ASSINANTE, sendo o presente documento parte integrante e indissociável da relação contratual existente entre o ASSINANTE e a CONTRATADA, respeitando todas as cláusulas e condições abaixo descritas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente contrato tem como objeto os serviços prestados pela CONTRATADA consistem em disponibilizar uma plataforma para a criação de sites institucionais, sites com lista de produtos, lojas virtuais, sites com ou sem registro de domínio, diretamente pelo ASSINANTE. Sendo a inclusão dos dados, tais como, cadastros, produtos, valores, pagamentos, assim como a administração e gerenciamento da loja, feitos exclusivamente pelo ASSINANTE, sem a ingerência da CONTRATADA.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA ATUALIZAÇÃO DOS TERMO DE USO
A CONTRATADA poderá, a qualquer tempo, alterar os termos e condições do presente contrato, visando a melhoria dos serviços oferecidos. Alterações entrarão em vigor em até 10 (dez) dias contados de sua publicação no site da CONTRATADA e o ASSINANTE estará automaticamente a ele vinculado, exceto caso comunique a CONTRATADA que não aceita os novos termos e condições em um prazo de 5 (cinco) dias após a publicação. No caso da não concordância pelo ASSINANTE, a CONTRATADA terá a faculdade de rescindir o contrato com o ASSINANTE de forma unilateral, com o respectivo cancelamento dos serviços após o término de seu ciclo atual, sem a incidência de qualquer indenização ao ASSINANTE ou penalidade a CONTRATADA.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA CAPACIDADE DE CADASTRO
Os serviços oferecidos pela CONTRATADA estão disponíveis apenas para pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Pessoas que não tenham esta capacidade, incluindo mas não limitando-se a menores de idade, não podem contratar e utilizar os serviços disponibilizados pela CONTRATADA, ficando o ASSINANTE desde já ciente das penalidades e sanções legais do Código Civil Brasileiro, notadamente os artigos 166, I, 171, I e 180.
CLÁUSULA QUARTA - DO CADASTRO
Ao se cadastrar como usuário dos serviços da CONTRATADA, o ASSINANTE concorda em fornecer informações exatas, precisas e verdadeiras e assume a obrigação de atualizar os dados cadastrais sempre que houver alteração.
A CONTRATADA não responde pela inclusão e/ou correção dos dados pessoais inseridos pelo ASSINANTE. O ASSINANTE garante a veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados. Devendo isentar e indenizar a CONTRATADA por todo e qualquer dano, perda, despesa ou contingência decorrente da incorreção ou inveracidade dos dados cadastrais.
O ASSINANTE declara-se ciente e concorda que a CONTRATADA poderá solicitar dados adicionais e documentos que julgue necessário, bem como utilizar-se de todos os meios legais e válidos para identificar o ASSINANTE e/ou conferir os dados pessoais informados.
O ASSINANTE é o único e exclusivo responsável por todas as atividades que ocorram sob sua conta e se compromete a notificar a CONTRATADA imediatamente acerca de qualquer uso ou suspeita de uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança. A CONTRATADA não será responsável por quaisquer perdas e/ou danos resultantes de acessos não autorizados ou uso da conta ASSINANTE.
A CONTRATADA reserva-se ao direito de recusar ou cancelar qualquer cadastro desde que em desacordo com os termos e condições do presente documento, sem a incidência de multa ou indenização em favor do ASSINANTE.
Após o ASSINANTE cadastrar os dados da sua empresa e fazer o registro do sistema CONECTA ficará vinculado no CNPJ do ASSINANTE e esse serial e domínio não poderá mais ser cadastrado para outro usuário.
CLÁUSULA QUINTA - DAS PRÁTICAS VEDADAS
É proibido utilizar os serviços da CONTRATADA para:
a) Publicar qualquer tipo de conteúdo ilegal ou que agridam de alguma forma as legislações vigentes,
tais
como, mas não limitando-se a:
I. Conteúdo racista;
II. Conteúdo ameaçador;
III. Conteúdo difamatório;
IV. Conteúdo obsceno;
V. Conteúdo de venda, consumo ou distribuição de drogas;
b) Publicar ou transmitir qualquer conteúdo que o ASSINANTE não tenha direitos legais de disponibilizar;
c) Publicar conteúdo que infrinja qualquer marca registrada ou direito autoral de qualquer pessoa ou
entidade sem a devida permissão;
d) Anunciar, vender ou revender produtos piratas;
e) Anunciar, vender ou revender produtos ou serviços cuja comercialização seja proibida;
f) Utilizar propaganda enganosa que possa induzir o consumidor ao erro;
g) O ASSINANTE é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo publicado em seu site, devendo isentar e
indenizar totalmente a CONTRATADA, em caso de perda ou danos sofridos ou imputados à CONTRATADA em
decorrência do conteúdo publicado.
CLÁUSULA SEXTA - DAS REGRAS PARA UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE
O ASSINANTE declara que o conteúdo inserido em seu site não viole direitos de propriedade intelectual da CONTRATADA e de terceiros, sendo o ASSINANTE o único responsável pelo conteúdo publicado, sendo que tais direitos estão protegidos pela Legislação Brasileira e Internacional aplicável a propriedade intelectual e aos direitos autorais, especificamente no Brasil, pela Lei n° 9.609 (Lei do Software) e Lei n° 9.610 (Lei de Direitos Autorais).
É vedada a utilização do software fora das condições estabelecidas nesta licença de uso, fazer uso da engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do software, exceto e somente na medida em que esta atividade seja expressamente permitida pela legislação aplicável. Não é permitido modificar ou criar trabalhos derivados com a base de dados do software, seja integral ou parcial. A CONTRATADA não se responsabiliza por danos ou quaisquer problemas havidos na base de dados, ocasionado pelo sistema hospedeiro ou mesmo por programas aplicativos. Não pode copiar o software que não segue as especificações deste contrato ou conforme permitido pela legislação aplicável. Todos os direitos e propriedade intelectual no tocante ao software, objeto do presente contrato, são e permanecerão na propriedade exclusiva da CONTRATADA. O Software, objeto do presente contrato é de titularidade e propriedade da empresa DIGISAT TECNOLOGIA LTDA., desenvolvedora dos softwares objetos deste contrato, de forma que os direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectuais relativos ao mesmo são iguais aos conferidos às obras literárias nos moldes da legislação de direitos autorais vigentes no país. Em nenhuma hipótese o cliente final terá acesso ao código fonte do SOFTWARE ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da CONTRATADA. Ao instalar integralmente ou parcialmente o software objeto desde contrato, o cliente final expressará a sua vontade de se vincular aos termos do licenciamento do software disponibilizados pela CONTRATADA de forma irrevogável e irretratável, devendo cumprir todos os termos e condições. A CONTRATADA não se responsabiliza por problemas, erros, danos ou prejuízos advindos de falhas no programa, constatadas após o período de garantia, mesmo que oriundas da concepção/produção do programa ou de quaisquer alterações efetuadas sem autorização que o comporta, bem como por problemas oriundos da má operação, operação indevida e/ou sem a expressa anuência da CONTRATADA.
A ocorrência de tais hipóteses previstas acima acarretará a aplicação de multa, equivalente a 10 (dez) vezes o valor do presente instrumento, sem prejuízo das perdas e danos e do direito da CONTRATADA de rescindir o presente contrato imediatamente.
CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
São obrigações da CONTRATADA:
a) Nosso canal de comunicação para dúvidas e sugestões, que envolvam suporte técnico, é somente através
do
e-mail suporte@digisat.com.br. Nosso prazo de resposta para qualquer tipo de comunicação é de 48
(quarenta e
oito) horas;
b) reserva-se o direito de mudar ou alterar qualquer procedimento técnico relacionado ao hardware,
softwares
ou sistema operacional ou scripts ou versões de qualquer um deles, visando proporcionar melhor
qualidade,
estabilidade e/ou segurança, sem prévio aviso;
c) Nos casos de urgência, assim entendidos aqueles que coloquem em risco o regular funcionamento do
servidor
onde está o software e aqueles determinados por motivo de segurança decorrentes de vulnerabilidades
detectadas, as interrupções serão imediatas, sem prévio-aviso e não deverão superar a duração de quatro
horas cada;
d) Disponibilizar através do site www.digisat.com.br as instruções que possibilitem que o programa de
criador de sites e as licenças sejam utilizados corretamente pela ASSINANTE;
e) Retirar imediatamente do ar o “site” criado, caso receba denúncia de que o mesmo está sendo utilizado
de
forma irregular, mesmo que sem o conhecimento do ASSINANTE, para práticas ilícitas ou desautorizadas por
qualquer meio que possibilite fraudes, comunicando esse fato, de imediato, ao ASSINANTE, a fim de que o
mesmo possa adotar as medidas a evitar a possibilidade dessas práticas;
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO ASSINANTE
O ASSINANTE deve ter capacidade legal, se aplicável, para vender o produto que sua loja se destina.
O ASSINANTE terá o direito de registrar um domínio com o primeiro ano de registro grátis, após o primeiro ano a renovação fica a cargo do ASSINANTE.
O ASSINANTE neste ato se obriga a cumprir com a legislação vigente aplicável aos seus negócios e à oferta de produtos ou serviços em sua loja virtual, incluindo mas não limitando-se ao Código Civil Brasileiro, Lei 8.078/90, Lei 9.279/96 e Decreto 7962/2013.
O ASSINANTE é o único e exclusivo responsável:
a) Por todos e quaisquer tributos, taxas ou impostos de sua atividade;
b) Por danos causados a seus consumidores;
O ASSINANTE, mediante aceitação do presente documento, declara-se ciente que:
a) A cobrança pelos serviços da CONTRATADA é feita após a habilitação do CONECTA em sua empresa, em
casos de
não pagamento a loja virtual ficará indisponível, podendo ser cancelada em definitivo;
b) A administração e gerência da loja virtual é feita única e exclusivamente pelo ASSINANTE;
c) A CONTRATADA utiliza serviços de terceiros para manter os sites funcionando (como infraestrutura de
servidores), podendo, portanto, eventualmente ocorrer falhas em tais serviços. Nesse sentido, a
CONTRATADA
não será responsável por quaisquer perdas e danos decorrentes de falha dos serviços dos terceiros,
devendo,
na medida do possível, manter o ASSINANTE informado sobre prazo e providências que estão sendo tomadas
para
sanar referida falha;
d) Auxiliar e cooperar com a CONTRATADA na análise e solução de supostos erros no Produto;
e) Fornecer à CONTRATADA, quando solicitado, todos os dados e informações relevantes, para viabilizar e
facilitar a prestação dos serviços de manutenção e suporte técnico;
f) Implementar os procedimentos recomendados pela CONTRATADA para remediar ou corrigir problemas
ocorridos
no Produto;
g) Ler o manual do sistema fornecido pela CONTRATADA tendo o mesmo com fonte primária para o
esclarecimento
das dúvidas.
CLÁUSULA NONA - DO PRAZO, CANCELAMENTO E SUSPENSÃO DO SERVIÇO
Esse contrato de licença de uso tem a validade de 1(um) ano com renovação automática.
Para o cancelamento da assinatura o ASSINANTE deve solicitar o serviço através do REPRESENTANTE que vendeu o sistema, caso o cancelamento do contrato em período inferior a 12 meses, será cobrado uma taxa de 3 (três) mensalidades, conforme o plano contratado.
Fica estabelecido o prazo máximo de 7 (sete) dias, a contar da data da venda, para requisição de reembolso integral de valores pagos à CONTRATADA, respeitando o disposto no código de defesa do consumidor.
Após o período máximo de 7 (sete) dias os valores pagos pelo ASSINANTE referente a compra da plataforma para a criação de sites institucionais não lhe serão ressarcidos a nenhum título.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Concorda em isentar e não responsabilizar a CONTRATADA e seus representantes, agentes e funcionários de queixas de terceiros causadas pela ou relacionadas a sua utilização do serviço, incluindo qualquer responsabilidade ou despesa provenientes de queixas, perdas, danos (diretos e consequentes), ações judiciais, sentenças, despesas processuais ou honorários de qualquer tipo e natureza.
Concorda também em isentar a CONTRATADA de qualquer responsabilidade sobre qualquer tipo de dano ou prejuízo que eventualmente tiver em seu site, mesmo quando o prejuízo for decorrente de falhas técnicas de qualquer natureza. A CONTRATADA não será responsável por perdas e danos, quaisquer que sejam, incluindo lucros cessantes, decorrentes do uso dos nossos serviços.
A CONTRATADA não se responsabiliza por problemas, erros, danos ou prejuízos que não tiver dado causa.
Se uma falha no produto resultar de acidente, violação, mau uso ou de culpa exclusiva do ASSINANTE ou de terceiros.
Na ocorrência de problemas, erros ou danos causados por uso concomitante de outros softwares que não tenham sido licenciados ou desenvolvidos pela CONTRATADA ou oriundos de má operação de equipamentos e de decisões tomadas com base em informações geradas pelo programa.
Por problemas no produto em decorrência de ataques de programas de terceiros ao produto, com ou sem o conhecimento/consentimento do ASSINANTE, incluindo os referentes a vírus.
CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA - DAS ALTERAÇÕES DO SERVIÇO
A CONTRATADA se reserva o direito de descontinuar, alterar ou adicionar recursos e serviços na plataforma em caso de desacordo comercial com parceiros, baixa adesão, problemas de performance, problemas de suporte ou motivos estratégicos.
CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA - SIGILO E CONFIDENCIALIDADE
A CONTRATADA não será responsável por violações dos dados e informações resultantes de atos de funcionários, prepostos ou de pessoas autorizadas pelo ASSINANTE e nem daquelas resultantes da ação criminosa ou irregular de terceiros (“hackers”) fora dos limites da previsibilidade técnica do momento em que a mesma vier a ocorrer.
As partes acordam que as informações constantes do “site” criado e dos bancos de dados utilizados pelo ASSINANTE estão cobertas pela cláusula de sigilo e confidencialidade, não podendo a CONTRATADA, ressalvados os casos de ordem e/ou pedido e/ou determinação judicial de qualquer espécie e/ou pedido e/ou determinação de autoridades públicas a fim de esclarecer fatos e/ou circunstâncias e/ou instruir investigação, inquérito e/ou denúncia em curso, revelar as informações a terceiros.
CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA - COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES E SUPORTE
Os contatos e/ou simples comunicação entre as partes ora contratantes para tudo o que seja decorrente do presente contrato se fará por correio eletrônico, através do e-mail suporte@digisat.com.br, aceito por ambas como meio hábil para essa finalidade.
Ficará a cargo do REVENDEDOR que comercializou o sistema para o ASSINANTE, prestar suporte técnico e realizar a manutenção do web site.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA INEXISTÊNCIA DE VINCULO
Para todos os efeitos legais e contratuais, não há nenhum vínculo empregatício entre o ASSINANTE e a CONTRATADA, ou quaisquer profissionais, sócios, administradores, representantes, prepostos, funcionários, empregados, associados, parceiros, agentes ou distribuidores do ASSINANTE designada para prestação dos serviços objetos deste instrumento.
Cada uma das partes será exclusivamente responsável pelo pagamento de todas as despesas com seu pessoal, inclusive de natureza trabalhista ou previdenciária, permanecendo a outra parte isenta de qualquer responsabilidade ou obrigação com relação a qualquer funcionário, prepostos ou colaborador da outra parte.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS TRIBUTOS
Todos os tributos, inclusive de natureza previdenciária e trabalhista, bem como ônus fiscais de natureza federal, estadual e municipal decorrentes das obrigações oriundas deste contrato ou de sua execução, correrão, única e exclusivamente, por conta e risco de cada parte, sem prejuízo das obrigações legais de retenção de tributos.
Todos os tributos devidos pela CONTRATADA em razão da prestação dos serviços, assim como os tributos incidentes sobre as atividades executadas pelo ASSINANTE em razão deste contrato, caberão exclusivamente a cada uma das partes, de acordo com a legislação em vigor.
CLÁUSULA DECIMA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
O presente Contrato obriga as partes e seus herdeiros ou sucessores, a honrá-lo qualquer título.
As partes elegem como competente o foro de Concórdia-SC, para dirimir quaisquer dúvidas e conduzir quaisquer ações atinentes a este Contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.